Eu, declaro estar ciente e concordo com os seguintes termos e condições ao enviar documentos para União do Direito Estudantil:
Eu reconheço e concordo que sou inteiramente responsável pela veracidade e autenticidade dos documentos que estou enviando para União do Direito Estudantil.
Estou ciente de que, ao fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos, estou sujeito a medidas legais conforme estabelecido pela legislação brasileira. De acordo com o artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848/1940), aquele que, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, declara ou atesta falsidade ideológica em documento público ou particular, incorre em crime de falsidade ideológica, sujeito a pena de reclusão de um a cinco anos e multa.
Estou ciente de que, em caso de comprovação de falsidade ideológica nos documentos fornecidos por mim, poderei ser alvo de investigação e processo judicial, ficando sujeito às penalidades previstas em lei.
Concordo em permitir que o União do Direito Estudantil utilize os dados pessoais fornecidos por mim, tais como RG, CPF e outros, conforme necessário para os fins institucionais. Entendo e concordo que a União do Direito Estudantil se compromete a utilizar meus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo a segurança e confidencialidade das informações.
Estou ciente de que, ao concordar com estes termos, estou autorizando expressamente o uso e compartilhamento dos meus dados pessoais pela União do Direito Estudantil para os fins descritos acima.
Declaro ter lido e compreendido todos os termos deste documento, assumindo total responsabilidade pelas informações fornecidas e documentos enviados.
Eu concordo e aceito os termos acima mencionados.
